Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

“(...) o art. 5o da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/21) preceitua que as contratações públicas sejam devidamente planejadas (princípio do planejamento), o qual …

Sumário Mensagem de veto Promulgação partes vetadas Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 12.174, de 2024) (Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência (Vide Lei nº 15.210, …

Se o Banco Central do Brasil necessitar fazer operações cambiais, como compra e venda de dólar, as operações não serão regidas pela Lei de Licitações, mas por ato normativo do …

Lei n° 14.133, de 10 de abri! de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nO 10.520, de 17 de julho de 2002,

Aug 19, 2025 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, …

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

Prazo de 25 + 25 dias úteis para os tribunais de contas se pronunciarem, definitivamente sobre o mérito de irregularidade que ensejou suspensão cautelar de processo licitatório (art. 171); …

Desde sua promulgação, esta lei tem sido objeto de intensos debates e estudos, refletindo sua importância e impacto no cenário jurídico-administrativo brasileiro.